20/07/2011
Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada
Um ex-caixa do antigo Banco do Estado do Paraná – Banestado S.A deverá receber indenização por dano moral no valor de 20 salários (cerca de R$ 24 mil à época de sua demissão, em 2001) por ter sofrido penalidades durante dois meses, mesmo após comprovada sua inocência no pagamento de cheque clonado no valor de R$ 39 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do Banco Itaú Unibanco S.A., que adquiriu o Banestado em outubro de 2000, e manteve a condenação de primeira e segunda instâncias.
De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido no Banestado em setembro de 1997. Em agosto de 2001, ele pagou um cheque clonado no valor de R$ 39 mil. Embora o saque de cheques acima de R$ 3 mil só ocorresse com a autorização prévia da tesouraria do banco, ele foi afastado da função de caixa e passou a executar atividades de serviços gerais, como o transporte de móveis, objetos, bebedouros e utensílios de escritórios.
Após a investigação do crime, ficou comprovado que não houve qualquer participação do bancário no delito. Descobriu-se, inclusive, que o responsável pela clonagem do cheque não tinha ligação alguma com o banco ou com o trabalhador. Mesmo assim, o bancário não retornou à sua função original e continuou a exercer as atividades de serviços gerais, até ser demitido em outubro de 2001.
A Terceira Vara do Trabalho de Londrina (PR), que julgou a ação trabalhista ajuizada pelo bancário logo após a demissão, apurou que, até o seu desligamento, ele foi alvo de humilhação dos colegas de trabalho, que continuaram atribuindo a sua mudança de função ao pagamento do cheque clonado. Para o juízo de primeiro grau, o ex-caixa teve sua reputação abalada, o que lhe daria direito a reparação por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação com o entendimento de que houve “conduta dolosa” por parte do banco, com a “clara intenção” de dispensar o trabalhador. “Não lhe dedicavam mais a mesma confiança, a despeito deste não ter concorrido com dolo ou culpa pelo pagamento indevido do cheque”, ressaltou o TRT.
O banco recorreu ao TST. O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso de revista na Primeira Turma do TST, destacou que ficou configurada no processo a responsabilidade civil do banco, “uma vez que o exame das provas produzidas nos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração de abalo de reputação”, bem como do nexo de casualidade entre a conduta do banco e o dano causado ao trabalhador.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR - 456700-36.2001.5.09.0513
21 de jul. de 2011
O conhecimento de Lei aproveita a muita gente !
Como fica uma situação de uma pessoa que realizou a compra de um imóvel na planta, e por atraso na obra não recebeu o imóvel?
Esta situação é mas comum do que se imagina. As obras de um imóvel podem atrasar por diversas razões. Mas este atraso não poderá ser indiscriminado, sem razão, e ser tão prolongado. Isso é o que diz a jurisprudência do TJDFT.
veja:
Classe do Processo : 2010 04 1 010815-9 ACJ - 0010815-29.2010.807.0004 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 517624
Data de Julgamento : 28/06/2011
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Relator : LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
CIVIL. C OBRANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RETARDO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LEGALMENTE PACTUADA. HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS. MULTA DEVIDA. LUCRO CESSANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE, À VISTA DO PROVADO NOS AUTOS, RECONHECE A CULPA DA REQUERIDA RECORRENTE.
2. CONFIGURADO O RETARDO NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE BEM ALIENADO NA PLANTA, VALIDAMENTE INCIDE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PACTUADA QUANDO A PARTE CULPADA NÃO DEMONSTRA HAVER JUSTIFICATIVA CAPAZ DE CONFIGURAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
3. A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DA DEMORA IMPUTADA A CEB, SEM COMPROVAR O SEU EXCLUSIVO ERRO, NÃO É ARGUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA IMPEDIR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.
4. DANO MATERIAL CONFIGURADO, NA MODALIDADE LUCRO CESSANTE, POSTO QUE O RECORRIDO PRETENDIA ALUGAR O IMÓVEL AO PREÇO DE MERCADO, INCLUSIVE, O PREÇO AVENTADO, É BEM INFERIOR AO PRATICADO HABITUALMENTE.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA QUE FOI LANÇADA, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
6. CONDENO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EIS QUE NÃO HÁ DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO AUTOR.
veja ainda esta decisão:
Classe do Processo : 2010 01 1 011552-3 APC - 0006110-94.2010.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 508937
Data de Julgamento : 25/05/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator : ESDRAS NEVES
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSA LUCRO CESSANTE AO ADQUIRENTE, QUE DEIXA DE AUFERIR LUCRO COM O ALUGUEL, OU DEIXA DE REDUZIR SUAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR. O FATO DE O IMÓVEL NÃO SER QUITADO NÃO OBSTA A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES, EIS QUE TAL NÃO IMPOSSIBILITA AO ADQUIRENTE AUFERIR LUCRO COM O ALUGUEL DO IMÓVEL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR MOTIVOS SUPERVENIENTES OU DE FORÇA MAIOR NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO À CONSTRUTORA FAZER PROVA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL NO TEMPO APRAZADO. A INADIMPLÊNCIA DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO MESMO EMPREENDIMENTO É PLENAMENTE PREVISÍVEL, ESTANDO INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ, NÃO PODENDO TAIS PREJUÍZOS SER TRANSFERIDOS AOS DEMAIS COMPRADORES. A NÃO ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA NÃO TEM, EM PRINCÍPIO, APTIDÃO PARA GERAR RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DADO AO RECURSO DA AUTORA/APELANTE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU
Assim fique atento, o atraso em obra de imóvel, poderá até ocorrer, mas ser sem causa. Esta atraso poderá gerar indenização por danos materias e morais ao consumidor de mais de R$ 20.000,00, que aguarda anciosamente pelo imóvel.
Adriana Lima - Advogada em Brasília, especializada em defesa do consumidor.
Esta situação é mas comum do que se imagina. As obras de um imóvel podem atrasar por diversas razões. Mas este atraso não poderá ser indiscriminado, sem razão, e ser tão prolongado. Isso é o que diz a jurisprudência do TJDFT.
veja:
Classe do Processo : 2010 04 1 010815-9 ACJ - 0010815-29.2010.807.0004 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 517624
Data de Julgamento : 28/06/2011
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Relator : LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
CIVIL. C OBRANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RETARDO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LEGALMENTE PACTUADA. HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS. MULTA DEVIDA. LUCRO CESSANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE, À VISTA DO PROVADO NOS AUTOS, RECONHECE A CULPA DA REQUERIDA RECORRENTE.
2. CONFIGURADO O RETARDO NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE BEM ALIENADO NA PLANTA, VALIDAMENTE INCIDE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PACTUADA QUANDO A PARTE CULPADA NÃO DEMONSTRA HAVER JUSTIFICATIVA CAPAZ DE CONFIGURAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
3. A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DA DEMORA IMPUTADA A CEB, SEM COMPROVAR O SEU EXCLUSIVO ERRO, NÃO É ARGUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA IMPEDIR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.
4. DANO MATERIAL CONFIGURADO, NA MODALIDADE LUCRO CESSANTE, POSTO QUE O RECORRIDO PRETENDIA ALUGAR O IMÓVEL AO PREÇO DE MERCADO, INCLUSIVE, O PREÇO AVENTADO, É BEM INFERIOR AO PRATICADO HABITUALMENTE.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA QUE FOI LANÇADA, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
6. CONDENO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EIS QUE NÃO HÁ DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO AUTOR.
veja ainda esta decisão:
Classe do Processo : 2010 01 1 011552-3 APC - 0006110-94.2010.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 508937
Data de Julgamento : 25/05/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator : ESDRAS NEVES
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSA LUCRO CESSANTE AO ADQUIRENTE, QUE DEIXA DE AUFERIR LUCRO COM O ALUGUEL, OU DEIXA DE REDUZIR SUAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR. O FATO DE O IMÓVEL NÃO SER QUITADO NÃO OBSTA A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES, EIS QUE TAL NÃO IMPOSSIBILITA AO ADQUIRENTE AUFERIR LUCRO COM O ALUGUEL DO IMÓVEL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR MOTIVOS SUPERVENIENTES OU DE FORÇA MAIOR NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO À CONSTRUTORA FAZER PROVA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL NO TEMPO APRAZADO. A INADIMPLÊNCIA DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO MESMO EMPREENDIMENTO É PLENAMENTE PREVISÍVEL, ESTANDO INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ, NÃO PODENDO TAIS PREJUÍZOS SER TRANSFERIDOS AOS DEMAIS COMPRADORES. A NÃO ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA NÃO TEM, EM PRINCÍPIO, APTIDÃO PARA GERAR RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DADO AO RECURSO DA AUTORA/APELANTE. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU
Assim fique atento, o atraso em obra de imóvel, poderá até ocorrer, mas ser sem causa. Esta atraso poderá gerar indenização por danos materias e morais ao consumidor de mais de R$ 20.000,00, que aguarda anciosamente pelo imóvel.
Adriana Lima - Advogada em Brasília, especializada em defesa do consumidor.
9 de jul. de 2011
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.
REsp 1167525 / RS
RECURSO ESPECIAL
2009/0223926-7CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.
NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO
PROVIDO.
I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte
de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se
mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o
plano do mero dissabor.
II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas
evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro
membro, que necessitava urgente de tratamento preventivo para
restabelecer a adequada circulação.
II. Recuso especial conhecido e provido.
fonte:STJ
RECURSO ESPECIAL
2009/0223926-7CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.
NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO
PROVIDO.
I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte
de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se
mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o
plano do mero dissabor.
II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas
evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro
membro, que necessitava urgente de tratamento preventivo para
restabelecer a adequada circulação.
II. Recuso especial conhecido e provido.
fonte:STJ
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL.
REsp 813209 / MG
RECURSO ESPECIAL
2006/0018267-3
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E
PROVIDO.
I. Enseja dano moral a lesão adquirida em serviço que incapacita o
trabalhador para o exercício profissional.
II. "Passível de acumulação a pensão previdenciária, que resulta da
contribuição compulsória feita pelo segurado, com aquela vindicada
do empregador pelo ilícito civil por ele praticado em detrimento da
saúde do empregado, que contraiu doença laboral" (REsp n.
621.937/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma,
unânime, DJe de 14.09.2010).
III. A falta de comprovação dos danos materiais, consistente esses,
na hipótese dos autos, nas supostas despesas médicas suportadas pela
autora em decorrência da lesão laboral, é questão que encontra o
óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula desta Corte.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.
RECURSO ESPECIAL
2006/0018267-3
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E
PROVIDO.
I. Enseja dano moral a lesão adquirida em serviço que incapacita o
trabalhador para o exercício profissional.
II. "Passível de acumulação a pensão previdenciária, que resulta da
contribuição compulsória feita pelo segurado, com aquela vindicada
do empregador pelo ilícito civil por ele praticado em detrimento da
saúde do empregado, que contraiu doença laboral" (REsp n.
621.937/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma,
unânime, DJe de 14.09.2010).
III. A falta de comprovação dos danos materiais, consistente esses,
na hipótese dos autos, nas supostas despesas médicas suportadas pela
autora em decorrência da lesão laboral, é questão que encontra o
óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula desta Corte.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.
9 de mai. de 2011
5/5/2011 - Banco deve ressarcir cliente que recebeu R$40,00 em 4 anos de investimento
5/5/2011 - Banco deve ressarcir cliente que recebeu R$40,00 em 4 anos de investimento
O banco HSBC foi condenado a ressarcir um cliente que adquiriu um título de capitalização no banco e, ao resgatá-lo, não recebeu os rendimentos devidos. O banco terá de pagar ao autor R$ 307,52. A decisão é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.
O autor alegou que adquiriu do banco réu um título de capitalização no valor de R$ 1.000,00, com prazo de resgate de 50 meses, de 15/8/2006 a 15/10/2010. Segundo o cliente, ao resgatar o título, recebeu o valor líquido de R$ 1.040,39, ou seja, R$ 40,39 de rendimentos em 4 anos. O autor alega que deveria receber R$ 1.347,91 e entrou com uma ação pedindo o ressarcimento da quantia com juros e correção monetária.
Em contestação, o banco argumentou que o autor sabia qual seria o valor do resgate, pois o título adquirido consistiu no investimento de um montante constituído por 78% do pagamento efetuado. Esse valor seria capitalizado pelos juros da caderneta de poupança e atualizado pela taxa de remuneração básica aplicada a esta, o que gera o valor do resgate. O HSBC alegou que o autor sabia que o resgate seria realizado de modo proporcional e não integral.
Na sentença, o juiz afirmou que o réu tentou "tapar o sol com a peneira" e "explicar o inexplicável". "Pode convencer, ou enganar, pessoas leigas, como o autor (...). Mas não pode enganar o Judiciário, se é que o réu acha que nos quadros desse Poder também existem leigos prontos a serem enganados", afirmou o magistrado.
O juiz foi enfático ao dizer que ninguém aplicaria R$ 1.000,00 para ter os possíveis juros, rendimentos ou correção calculados sobre 78% do valor aplicado. "Até um aluno de curso fundamental sabe que não haveria vantagem nenhuma em receber de volta R$ 780,00, antes do final do plano de capitalização, ou esperar 4 anos para receber R$ 1.000,00 aplicados de volta, mais R$ 40,00 reais de ?lucro?, ao final do plano", concluiu o magistrado.
O julgador ressaltou que mesmo a caderneta de poupança, que é o menos rentável dos investimentos, rende muito mais do que o valor afirmado pelo banco. "O autor foi tão honesto e coerente que sequer danos morais pleiteou, mesmo podendo, diante do contexto em que foi enredado", ressaltou o juiz. Para o magistrado, o banco nivela por baixo a inteligência dos clientes e comete um verdadeiro atentado à inteligência do cidadão comum.
Nº do processo: 2010.01.1.216753-6
Fonte:TJDFT
O requerente pediu na ação somente o ressarcimento que teria direito. Mas poderia Também pedir a indenização por danos morais, tendo em vista a falha de serviço do art. 14 do CDC.
O banco HSBC foi condenado a ressarcir um cliente que adquiriu um título de capitalização no banco e, ao resgatá-lo, não recebeu os rendimentos devidos. O banco terá de pagar ao autor R$ 307,52. A decisão é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.
O autor alegou que adquiriu do banco réu um título de capitalização no valor de R$ 1.000,00, com prazo de resgate de 50 meses, de 15/8/2006 a 15/10/2010. Segundo o cliente, ao resgatar o título, recebeu o valor líquido de R$ 1.040,39, ou seja, R$ 40,39 de rendimentos em 4 anos. O autor alega que deveria receber R$ 1.347,91 e entrou com uma ação pedindo o ressarcimento da quantia com juros e correção monetária.
Em contestação, o banco argumentou que o autor sabia qual seria o valor do resgate, pois o título adquirido consistiu no investimento de um montante constituído por 78% do pagamento efetuado. Esse valor seria capitalizado pelos juros da caderneta de poupança e atualizado pela taxa de remuneração básica aplicada a esta, o que gera o valor do resgate. O HSBC alegou que o autor sabia que o resgate seria realizado de modo proporcional e não integral.
Na sentença, o juiz afirmou que o réu tentou "tapar o sol com a peneira" e "explicar o inexplicável". "Pode convencer, ou enganar, pessoas leigas, como o autor (...). Mas não pode enganar o Judiciário, se é que o réu acha que nos quadros desse Poder também existem leigos prontos a serem enganados", afirmou o magistrado.
O juiz foi enfático ao dizer que ninguém aplicaria R$ 1.000,00 para ter os possíveis juros, rendimentos ou correção calculados sobre 78% do valor aplicado. "Até um aluno de curso fundamental sabe que não haveria vantagem nenhuma em receber de volta R$ 780,00, antes do final do plano de capitalização, ou esperar 4 anos para receber R$ 1.000,00 aplicados de volta, mais R$ 40,00 reais de ?lucro?, ao final do plano", concluiu o magistrado.
O julgador ressaltou que mesmo a caderneta de poupança, que é o menos rentável dos investimentos, rende muito mais do que o valor afirmado pelo banco. "O autor foi tão honesto e coerente que sequer danos morais pleiteou, mesmo podendo, diante do contexto em que foi enredado", ressaltou o juiz. Para o magistrado, o banco nivela por baixo a inteligência dos clientes e comete um verdadeiro atentado à inteligência do cidadão comum.
Nº do processo: 2010.01.1.216753-6
Fonte:TJDFT
O requerente pediu na ação somente o ressarcimento que teria direito. Mas poderia Também pedir a indenização por danos morais, tendo em vista a falha de serviço do art. 14 do CDC.
2 de mai. de 2011
PLANOS DE SAÚDE
PLANOS DE SAÚDE
Fonte IDEC
29 de Abril de 2011
Portabilidade de carências é ampliada, mas continua abrangendo somente alguns planos de saúde
Com portabilidade especial regulamentada, clientes da Samcil podem se beneficiar, caso carteira seja alvo de oferta pública a outras operadoras
As possibilidades de mudança de plano de saúde sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência foram ampliadas com a publicação de uma nova resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta sexta-feira (29/4).
Agora o consumidor pode se utilizar da portabilidade de carências nos seguintes casos de mudança: contrato individual para contrato individual, contrato coletivo por adesão para contrato individual, contrato individual para contrato coletivo por adesão, contrato coletivo por adesão para contrato coletivo por adesão. A nova regra vale apenas para contratos novos ou adaptados. Para o Idec, essa abrangência deveria ser muito maior e ser expandida para todos os tipos de contratos, inclusive contratos coletivos empresariais e contratos antigos.
Outro detalhe é que o consumidor só pode realizar a portabilidade para um plano igual ou inferior ao que possui. Por outro lado, já não existe mais a necessidade dos planos possuírem a mesma abrangência geográfica.
"As alterações foram positivas, mas ainda insuficientes para garantir a necessária ampliação da portabilidade e que o consumidor de fato usufrua efetivamente do direito de trocar de operadora sem cumprir novas carências", afirma a advogada do Idec, Juliana Ferreira.
O tempo que o consumidor possui para exercer o direito de portabilidade foi ampliado de dois para quatro meses, período que conta o mês do aniversário do contrato e os três meses seguintes. O que mudou também foi o prazo que o usuário tem para realizar a segunda portabilidade do plano, sendo reduzido de dois para um ano. Permaneceu o mesmo o prazo para o cliente portar seu plano pela primeira vez prevalecendo o período e dois anos.
Outra alteração importante: a operadora do plano de origem deverá comunicar a todos os beneficiários a data inicial e final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências. Essa informação deve constar do boleto de pagamento do mês anterior ao referido período ou em correspondência enviada aos titulares dos contratos nos casos em que não lhes seja enviado boleto.
Portabilidade especial
A grande novidade é a portabilidade especial, que nada mais é que a mudança de planos de saúde sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência e também sem algumas das restrições impostas para os casos gerais. Este mecanismo poderá ser determinado pela ANS em algumas situações: no caso de consumidor de operadora que não tiver efetuado a transferência de carteira após decretação de alienação compulsória pela ANS; e de consumidor dependente de plano de saúde extinto por morte do titular.
Esse novo tipo de portabilidade pode beneficiar inclusive os clientes da Samcil que tiveram a alienação da carteira decretada pela ANS na última segunda-feira (25/4), depois da agência ter chegado à conclusão de que a empresa passava por problemas financeiros que afetavam a prestação de seus serviços. "Agora que está regulamentada a portabilidade especial e, caso a alienação da carteira não ocorra, os consumidores da Samcil poderão ter direito à portabilidade especial, se a ANS a determinar", completa Juliana.
Mas para que os consumidores possam usufruir da portabilidade especial é preciso cumprir algumas regras. O usuário tem até 60 dias para exercer a portabilidade e é preciso apresentar pelo menos quatro boletos pagos referentes aos últimos seis meses. A mudança só é possível para planos iguais ou inferiores ao que o usuário já possui. Para que a portabilidade seja efetivada, é necessária também a aprovação da Diretoria Colegiada da ANS.
Fonte IDEC
29 de Abril de 2011
Portabilidade de carências é ampliada, mas continua abrangendo somente alguns planos de saúde
Com portabilidade especial regulamentada, clientes da Samcil podem se beneficiar, caso carteira seja alvo de oferta pública a outras operadoras
As possibilidades de mudança de plano de saúde sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência foram ampliadas com a publicação de uma nova resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta sexta-feira (29/4).
Agora o consumidor pode se utilizar da portabilidade de carências nos seguintes casos de mudança: contrato individual para contrato individual, contrato coletivo por adesão para contrato individual, contrato individual para contrato coletivo por adesão, contrato coletivo por adesão para contrato coletivo por adesão. A nova regra vale apenas para contratos novos ou adaptados. Para o Idec, essa abrangência deveria ser muito maior e ser expandida para todos os tipos de contratos, inclusive contratos coletivos empresariais e contratos antigos.
Outro detalhe é que o consumidor só pode realizar a portabilidade para um plano igual ou inferior ao que possui. Por outro lado, já não existe mais a necessidade dos planos possuírem a mesma abrangência geográfica.
"As alterações foram positivas, mas ainda insuficientes para garantir a necessária ampliação da portabilidade e que o consumidor de fato usufrua efetivamente do direito de trocar de operadora sem cumprir novas carências", afirma a advogada do Idec, Juliana Ferreira.
O tempo que o consumidor possui para exercer o direito de portabilidade foi ampliado de dois para quatro meses, período que conta o mês do aniversário do contrato e os três meses seguintes. O que mudou também foi o prazo que o usuário tem para realizar a segunda portabilidade do plano, sendo reduzido de dois para um ano. Permaneceu o mesmo o prazo para o cliente portar seu plano pela primeira vez prevalecendo o período e dois anos.
Outra alteração importante: a operadora do plano de origem deverá comunicar a todos os beneficiários a data inicial e final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências. Essa informação deve constar do boleto de pagamento do mês anterior ao referido período ou em correspondência enviada aos titulares dos contratos nos casos em que não lhes seja enviado boleto.
Portabilidade especial
A grande novidade é a portabilidade especial, que nada mais é que a mudança de planos de saúde sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência e também sem algumas das restrições impostas para os casos gerais. Este mecanismo poderá ser determinado pela ANS em algumas situações: no caso de consumidor de operadora que não tiver efetuado a transferência de carteira após decretação de alienação compulsória pela ANS; e de consumidor dependente de plano de saúde extinto por morte do titular.
Esse novo tipo de portabilidade pode beneficiar inclusive os clientes da Samcil que tiveram a alienação da carteira decretada pela ANS na última segunda-feira (25/4), depois da agência ter chegado à conclusão de que a empresa passava por problemas financeiros que afetavam a prestação de seus serviços. "Agora que está regulamentada a portabilidade especial e, caso a alienação da carteira não ocorra, os consumidores da Samcil poderão ter direito à portabilidade especial, se a ANS a determinar", completa Juliana.
Mas para que os consumidores possam usufruir da portabilidade especial é preciso cumprir algumas regras. O usuário tem até 60 dias para exercer a portabilidade e é preciso apresentar pelo menos quatro boletos pagos referentes aos últimos seis meses. A mudança só é possível para planos iguais ou inferiores ao que o usuário já possui. Para que a portabilidade seja efetivada, é necessária também a aprovação da Diretoria Colegiada da ANS.
25 de abr. de 2011
Judiciário: 3 setores concentram 95% dos processos
Escrito por Josias de Souza às 23h38
Judiciário: 3 setores concentram 95% dos processos
Pesquisa do CNJ revela os 100 maiores litigantes do país
Maior cliente da Justiça é o Estado: 51% nas três esferas
Bancos públicos e privados concetram 38% das causas
Empresas de telefonia estão presentes em 6% dos casos
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nesta quinta (31) estudo feito com base em informações oficiais do Judiciário.
Os dados se referem a processos que estavam pendentes de julgamento até o dia 31 de março de 2010.
A pesquisa englobou tribunais estaduais, tribunais regionais federais e tribunais da Justiça trabalhista.
Verificou-se que três setores monopolizam as atenções do Judiciário. Encabeça o ranking o setor público.
O Estado frequenta 51% dos processos –38% referem-se a entes do governo federal, 8% ao setor público estadual e 5% a administrações municipais.
A segunda posição do ranking é ocupada pelos bancos –públicos e privados: 38%. Vêm a seguir, com 6%, as companhias de telefonia.
Juntando-se os bancos estatais aos órgãos da União, o setor público federal responde por 77% de todos os processos.
Confirmou-se uma percepção que já se havia disseminado entre advogados e magistrados: o Judiciário trabalha para poucos.
Verificou-se, de resto: qualquer solução para o flagelo da morosidade da Justiça passa por providências que reduzam as possibilidades de recursos.
A pesquisa vai nortear a negociação do 3º Pacto Republicano, a ser firmado entre os chefes dos três Poderes.
Também nesta quinta (31), dia em que vieram à luz os números do CNJ, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, reuniu-se com dois enviados de Dilma Rousseff.
Peluso discutiu com os ministros Antonio Palocci (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça) os termos do terceiro pacto.
A primeira edição resultou na aprovação do projeto de reforma do Judiciário. A segunda, concentrou-se na modernização dos códigos civil e penal.
Agora, pretende-se empinar dois motes: democratização do acesso à Justiça e simplificação do trâmite dos processos.
Vai-se aproveitar idéia lançada há duas semanas por Peluso: a redução do número de recursos judiciais.
Pretende-se aprovar no Congresso projeto de emenda à Constituição apelidada de “PEC dos Recursos”.
Consiste em assegurar que as decisões judiciais sejam executadas a partir das sentenças de segunda instância.
Se aprovada, a novidade elimina o chamado “efeito suspensivo” dos recursos levados ao STJ e STF, tonificando os poderes dos juízes de segundo grau.
Peluzo, Palocci e Cardozo fixaram um prazo para a apresentação do primeiro esboço do pacto: 30 de maio.
Depois de pronto, o documento será assinado pelo próprio Peluzo, por Dilma e pelo presidente do Congresso, José Sarney.
A assinatura de Sarney desce ao texto como compromisso de que as modificações terão tramitação célere no Legislativo.
Antes da conclusão do Pacto Republicano, o CNJ promoverá um seminário. Submeterá a debate os números de sua pesquisa.
Acontecerá nos dias 2 e 3 de maio, em São Paulo. Participarão representantes dos setores que encabeçam o rankink dos maiores “litigantes” do Judiciário.
Nesse encontro, serão destrinchados os dados que o CNJ colecionou. Revelam, por exemplo:
O INSS, protagonista em 22,3% dos processos, é o campeão nacional dos litígios judiciais.
Vêm a seguir: a Caixa Econômica Federal (8,5%), a Fazenda Nacional (7,45%), a União (6,97%) e o Banco do Brasil (4,24%).
Na Justiça do Trabalho, a União aparece, de novo, como campeã dos litígios: 16,7%. Na Justiça Estadual, lidera o ranking o Estado do Rio Grande do Sul, com 7,7%.
Considerando-se apenas as casas bancárias –estatais e privadas—, a Caixa Econômica Federal, com seus 8,5%, vai ao topo do ranking.
A seguir, vêm Itau (6,88%), Bradesco (6,16%), Banco do Brasil (5,61%), Santander (4,25%), HSBC (1,56%), Votorantim (1,56%) e PanAmericano (0,91%).
Na Justiça Estadual, os bancos estão presentes em 54% dos processos. Evidência de que, encalacrada em dívidas, a clientela deságua nos escaninhos do Judiciário.
- Serviço: aqui, a íntegra da pesquisa do CNJ, matéria-prima da notícia.
Judiciário: 3 setores concentram 95% dos processos
Pesquisa do CNJ revela os 100 maiores litigantes do país
Maior cliente da Justiça é o Estado: 51% nas três esferas
Bancos públicos e privados concetram 38% das causas
Empresas de telefonia estão presentes em 6% dos casos
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nesta quinta (31) estudo feito com base em informações oficiais do Judiciário.
Os dados se referem a processos que estavam pendentes de julgamento até o dia 31 de março de 2010.
A pesquisa englobou tribunais estaduais, tribunais regionais federais e tribunais da Justiça trabalhista.
Verificou-se que três setores monopolizam as atenções do Judiciário. Encabeça o ranking o setor público.
O Estado frequenta 51% dos processos –38% referem-se a entes do governo federal, 8% ao setor público estadual e 5% a administrações municipais.
A segunda posição do ranking é ocupada pelos bancos –públicos e privados: 38%. Vêm a seguir, com 6%, as companhias de telefonia.
Juntando-se os bancos estatais aos órgãos da União, o setor público federal responde por 77% de todos os processos.
Confirmou-se uma percepção que já se havia disseminado entre advogados e magistrados: o Judiciário trabalha para poucos.
Verificou-se, de resto: qualquer solução para o flagelo da morosidade da Justiça passa por providências que reduzam as possibilidades de recursos.
A pesquisa vai nortear a negociação do 3º Pacto Republicano, a ser firmado entre os chefes dos três Poderes.
Também nesta quinta (31), dia em que vieram à luz os números do CNJ, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, reuniu-se com dois enviados de Dilma Rousseff.
Peluso discutiu com os ministros Antonio Palocci (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça) os termos do terceiro pacto.
A primeira edição resultou na aprovação do projeto de reforma do Judiciário. A segunda, concentrou-se na modernização dos códigos civil e penal.
Agora, pretende-se empinar dois motes: democratização do acesso à Justiça e simplificação do trâmite dos processos.
Vai-se aproveitar idéia lançada há duas semanas por Peluso: a redução do número de recursos judiciais.
Pretende-se aprovar no Congresso projeto de emenda à Constituição apelidada de “PEC dos Recursos”.
Consiste em assegurar que as decisões judiciais sejam executadas a partir das sentenças de segunda instância.
Se aprovada, a novidade elimina o chamado “efeito suspensivo” dos recursos levados ao STJ e STF, tonificando os poderes dos juízes de segundo grau.
Peluzo, Palocci e Cardozo fixaram um prazo para a apresentação do primeiro esboço do pacto: 30 de maio.
Depois de pronto, o documento será assinado pelo próprio Peluzo, por Dilma e pelo presidente do Congresso, José Sarney.
A assinatura de Sarney desce ao texto como compromisso de que as modificações terão tramitação célere no Legislativo.
Antes da conclusão do Pacto Republicano, o CNJ promoverá um seminário. Submeterá a debate os números de sua pesquisa.
Acontecerá nos dias 2 e 3 de maio, em São Paulo. Participarão representantes dos setores que encabeçam o rankink dos maiores “litigantes” do Judiciário.
Nesse encontro, serão destrinchados os dados que o CNJ colecionou. Revelam, por exemplo:
O INSS, protagonista em 22,3% dos processos, é o campeão nacional dos litígios judiciais.
Vêm a seguir: a Caixa Econômica Federal (8,5%), a Fazenda Nacional (7,45%), a União (6,97%) e o Banco do Brasil (4,24%).
Na Justiça do Trabalho, a União aparece, de novo, como campeã dos litígios: 16,7%. Na Justiça Estadual, lidera o ranking o Estado do Rio Grande do Sul, com 7,7%.
Considerando-se apenas as casas bancárias –estatais e privadas—, a Caixa Econômica Federal, com seus 8,5%, vai ao topo do ranking.
A seguir, vêm Itau (6,88%), Bradesco (6,16%), Banco do Brasil (5,61%), Santander (4,25%), HSBC (1,56%), Votorantim (1,56%) e PanAmericano (0,91%).
Na Justiça Estadual, os bancos estão presentes em 54% dos processos. Evidência de que, encalacrada em dívidas, a clientela deságua nos escaninhos do Judiciário.
- Serviço: aqui, a íntegra da pesquisa do CNJ, matéria-prima da notícia.
18 de abr. de 2011
Considerações preliminares a respeito do Cumprimento da Sentença, nos termos da Lei n. 11.232/05
Considerações preliminares a respeito do Cumprimento da Sentença, nos termos da Lei n. 11.232/05
Luiz Rodrigues Wambier
Advogado no Paraná e Rio Grande do Sul, Professor dos Cursos de Mestrado em Direito das Faculdades Integradas Curitiba e da UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto; ex-professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa; autor, dentre outros trabalhos, dos livros Sentença civil: liquidação e cumprimento, Ed. RT, 2006, e Curso avançado de processo civil, 8ª. Ed., Ed. RT, 2006.
Em decorrência das profundas mudanças trazidas pela Lei 11.232/2005, a sentença condenatória que, no sistema processual vigente até fins de 2005, sofria sua execução em outro processo (nova relação jurídica processual), imediatamente posterior ao processo de conhecimento, passa, agora, a ser executada na mesma relação jurídica processual. Como primeiro destaque, portanto, da nova regra processual, deve-se colocar em relevo a unificação de procedimentos, entre a ação decorrente de pedido condenatório e a ação de execução.
As recentíssimas alterações do CPC, decorrentes da Lei 11.232/2005, determinam que, ao invés de tratar-se, como se fazia tradicionalmente, da execução de sentença, trate-se, agora, do chamado “cumprimento de sentença”. Justifica-se, é bom que se diga, a utilização dessa locução, em razão do fato de o art. 475-I fazer alusão tanto ao cumprimento em sentido estrito, das sentenças dadas com fundamento nos arts. 461 e 461-A, quanto ao cumprimento (isto é, à “execução”) da sentença a que se refere o art. 475-J do CPC. Na realidade, a sentença dada nos termos do art. 475-J do CPC é sentença sui generis, na medida em que tem características de sentença condenatória e de sentença executiva lato sensu.
A alteração do procedimento de execução de sentença, no que toca ao dever de pagar quantia em dinheiro, atualmente regulado pelos arts. 475-J ss., encerrou, por assim dizer, o ciclo iniciado há uma década, com a alteração do art. 461 do CPC. Considerando que o direito processual deve se amoldar ao fim a ser alcançado, às soluções jurídicas estabelecidas pelo sistema processual aos direitos veiculados nas ações judiciais não poderiam se condicionar à observância de proposições teóricas de pouca ou nenhuma relevância prática. O princípio da autonomia entre processo de conhecimento e processo de execução, por exemplo, não decorre de qualquer exigência lógica, mas do fato de que, em razão da diversidade da natureza dos atos realizados na declaração (em sentido amplo) e na execução, é mais harmonioso alocarem-se tais atos em processos distintos.
A primeira alteração relevante, decorrente do art. 475-J do CPC, está na eliminação da separação entre processo de conhecimento e de execução, já que as atividades voltadas à condenação e à execução passam a ocorrer no mesmo processo.
A regra do art. 475-J do CPC, ao unificar procedimentalmente as ações condenatória e de execução, está sintonizada com as modificações processuais da última década.
Outra modificação importante é a que possibilita a execução indireta da sentença que condena ao pagamento de quantia certa. A lei prevê medida executiva coercitiva ope legis, já que o descumprimento da obrigação fixada na sentença condenatória causará a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação.
A sentença proferida na forma do art. 475- do CPC, é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que diz respeito à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, quanto à realização da execução por expropriação.
A possibilidade do manejo de medidas coercitivas para o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro não é novidade em nosso direito. Veja-se, a propósito, a execução de sentença condenatória ao pagamento de pensão alimentícia, em que é possível a prisão civil (medida coercitiva). Tratava-se de situação excepcional em nosso direito. O art. 475-J do CPC, prevê o uso da coerção para o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de soma em dinheiro (mediante a aplicação de multa).
Essa inovação, sem dúvida, incrementa o uso de medidas executivas voltadas à obtenção do cumprimento da obrigação, sem que sua aplicação se sujeite à decisão do juiz. O art. 475-J do CPC é taxativo, ao impor a incidência da multa no caso de descumprimento da condenação, não podendo o juiz optar entre esta ou outra medida coercitiva.
A multa referida no art. 475-J do CPC, atua como medida executiva coercitiva, e não como medida punitiva. Assim, a multa do art. 475-J pode ser cumulada com a do art. 14, inc. V e § único.
A incidência da multa somente poderá ser afastada excepcionalmente, em casos em que o cumprimento da obrigação pelo réu seja impossível ou muito difícil, causando-lhe gravame excessivo e desproporcional.
A multa não existe autonomamente, em relação à obrigação imposta na sentença. Por isso, se for provida a apelação do réu, com o julgamento de improcedência do pedido, a multa não incidirá.
Segundo se extrai do art. 475-J, o executado não é intimado para pagar ou nomear bens à penhora, mas para cumprir a obrigação. Não a cumprindo, incidirá a multa e, a pedido do credor, realizar-se-ão atos executivos de expropriação.
O devedor tem 15 dias para cumprir a obrigação. Escoado tal prazo, sem o cumprimento pelo devedor, poderá o credor requerer a realização da execução. Trata-se da incidência, nessa hipótese, do princípio dispositivo, eis que a norma condiciona a realização de atos executivos a pedido. Não poderá o juiz, de ofício, determinar a realização de atos de expropriação sobre o patrimônio do réu.
Caso, requerida a execução, a sentença exeqüenda seja anulada ou reformada, total ou parcialmente, incidirá o disposto no art. 574 do CPC, responsabilizando-se o autor pelos danos causados ao réu.
Em seu requerimento, o exeqüente poderá indicar os bens a serem penhorados (CPC, art. 475-J, § 3º). Do disposto no § 3º do art. 475-J decorre conseqüência processual importantíssima: a de que, na execução de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro, é o autor/exeqüente, e não o réu/executado, quem tem direito de indicar bens à penhora.
O executado pode discordar da indicação de bens feita pelo exeqüente. É uniforme a jurisprudência no sentido de que a ordem a que se refere o art. 655 do CPC não é absoluta. Assim, havendo controvérsia, deve o juiz decidir em atenção aos princípios da máxima efetividade (CPC, art. 612) e da menor restrição possível (CPC, art. 620), e, se for o caso, determinar que a penhora recaia sobre o bem indicado pelo executado, e não pelo exeqüente.
No novo sistema de cumprimento de sentença, não há mais embargos à execução, salvo se se tratar de execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Caso o executado queira opor-se à execução, deverá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias ( § 1º do art. 475-J), que não se reveste da natureza de ação autônoma. Por outro lado, a impugnação não suspende a execução, salvo se presentes os requisitos do art. 475-M do CPC.
À semelhança do que ocorria com os embargos à execução fundada em título judicial, o executado poderá opor impugnação após a realização da penhora (CPC, art. 475-J, § 1º).
Ao requerer a realização da execução e indicar os bens sobre os quais recairá a penhora (art. 475-J, § 3º), poderá o exeqüente estimar o seu valor.
O § 2º do art. 475-J, permite que a avaliação seja feita por oficial de justiça, salvo quando depender de “conhecimentos especializados”. A avaliação feita por oficial de justiça deve ser tão cuidadosa quanto aquela feita pelo perito. Deverá o oficial de justiça indicar, na avaliação, os critérios que seguiu para chegar ao valor atribuído ao bem.
Em linhas gerais, são essas algumas das principais mudanças decorrentes da edição da Lei n. 11.232/2005, no que diz respeito à nova “execução de sentença” (i.é. cumprimento de sentença).
Luiz Rodrigues Wambier
Advogado no Paraná e Rio Grande do Sul, Professor dos Cursos de Mestrado em Direito das Faculdades Integradas Curitiba e da UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto; ex-professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa; autor, dentre outros trabalhos, dos livros Sentença civil: liquidação e cumprimento, Ed. RT, 2006, e Curso avançado de processo civil, 8ª. Ed., Ed. RT, 2006.
Em decorrência das profundas mudanças trazidas pela Lei 11.232/2005, a sentença condenatória que, no sistema processual vigente até fins de 2005, sofria sua execução em outro processo (nova relação jurídica processual), imediatamente posterior ao processo de conhecimento, passa, agora, a ser executada na mesma relação jurídica processual. Como primeiro destaque, portanto, da nova regra processual, deve-se colocar em relevo a unificação de procedimentos, entre a ação decorrente de pedido condenatório e a ação de execução.
As recentíssimas alterações do CPC, decorrentes da Lei 11.232/2005, determinam que, ao invés de tratar-se, como se fazia tradicionalmente, da execução de sentença, trate-se, agora, do chamado “cumprimento de sentença”. Justifica-se, é bom que se diga, a utilização dessa locução, em razão do fato de o art. 475-I fazer alusão tanto ao cumprimento em sentido estrito, das sentenças dadas com fundamento nos arts. 461 e 461-A, quanto ao cumprimento (isto é, à “execução”) da sentença a que se refere o art. 475-J do CPC. Na realidade, a sentença dada nos termos do art. 475-J do CPC é sentença sui generis, na medida em que tem características de sentença condenatória e de sentença executiva lato sensu.
A alteração do procedimento de execução de sentença, no que toca ao dever de pagar quantia em dinheiro, atualmente regulado pelos arts. 475-J ss., encerrou, por assim dizer, o ciclo iniciado há uma década, com a alteração do art. 461 do CPC. Considerando que o direito processual deve se amoldar ao fim a ser alcançado, às soluções jurídicas estabelecidas pelo sistema processual aos direitos veiculados nas ações judiciais não poderiam se condicionar à observância de proposições teóricas de pouca ou nenhuma relevância prática. O princípio da autonomia entre processo de conhecimento e processo de execução, por exemplo, não decorre de qualquer exigência lógica, mas do fato de que, em razão da diversidade da natureza dos atos realizados na declaração (em sentido amplo) e na execução, é mais harmonioso alocarem-se tais atos em processos distintos.
A primeira alteração relevante, decorrente do art. 475-J do CPC, está na eliminação da separação entre processo de conhecimento e de execução, já que as atividades voltadas à condenação e à execução passam a ocorrer no mesmo processo.
A regra do art. 475-J do CPC, ao unificar procedimentalmente as ações condenatória e de execução, está sintonizada com as modificações processuais da última década.
Outra modificação importante é a que possibilita a execução indireta da sentença que condena ao pagamento de quantia certa. A lei prevê medida executiva coercitiva ope legis, já que o descumprimento da obrigação fixada na sentença condenatória causará a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação.
A sentença proferida na forma do art. 475- do CPC, é dotada de duas eficácias executivas distintas: é sentença imediatamente executiva no que diz respeito à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, logo, mediatamente executiva, quanto à realização da execução por expropriação.
A possibilidade do manejo de medidas coercitivas para o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro não é novidade em nosso direito. Veja-se, a propósito, a execução de sentença condenatória ao pagamento de pensão alimentícia, em que é possível a prisão civil (medida coercitiva). Tratava-se de situação excepcional em nosso direito. O art. 475-J do CPC, prevê o uso da coerção para o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de soma em dinheiro (mediante a aplicação de multa).
Essa inovação, sem dúvida, incrementa o uso de medidas executivas voltadas à obtenção do cumprimento da obrigação, sem que sua aplicação se sujeite à decisão do juiz. O art. 475-J do CPC é taxativo, ao impor a incidência da multa no caso de descumprimento da condenação, não podendo o juiz optar entre esta ou outra medida coercitiva.
A multa referida no art. 475-J do CPC, atua como medida executiva coercitiva, e não como medida punitiva. Assim, a multa do art. 475-J pode ser cumulada com a do art. 14, inc. V e § único.
A incidência da multa somente poderá ser afastada excepcionalmente, em casos em que o cumprimento da obrigação pelo réu seja impossível ou muito difícil, causando-lhe gravame excessivo e desproporcional.
A multa não existe autonomamente, em relação à obrigação imposta na sentença. Por isso, se for provida a apelação do réu, com o julgamento de improcedência do pedido, a multa não incidirá.
Segundo se extrai do art. 475-J, o executado não é intimado para pagar ou nomear bens à penhora, mas para cumprir a obrigação. Não a cumprindo, incidirá a multa e, a pedido do credor, realizar-se-ão atos executivos de expropriação.
O devedor tem 15 dias para cumprir a obrigação. Escoado tal prazo, sem o cumprimento pelo devedor, poderá o credor requerer a realização da execução. Trata-se da incidência, nessa hipótese, do princípio dispositivo, eis que a norma condiciona a realização de atos executivos a pedido. Não poderá o juiz, de ofício, determinar a realização de atos de expropriação sobre o patrimônio do réu.
Caso, requerida a execução, a sentença exeqüenda seja anulada ou reformada, total ou parcialmente, incidirá o disposto no art. 574 do CPC, responsabilizando-se o autor pelos danos causados ao réu.
Em seu requerimento, o exeqüente poderá indicar os bens a serem penhorados (CPC, art. 475-J, § 3º). Do disposto no § 3º do art. 475-J decorre conseqüência processual importantíssima: a de que, na execução de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro, é o autor/exeqüente, e não o réu/executado, quem tem direito de indicar bens à penhora.
O executado pode discordar da indicação de bens feita pelo exeqüente. É uniforme a jurisprudência no sentido de que a ordem a que se refere o art. 655 do CPC não é absoluta. Assim, havendo controvérsia, deve o juiz decidir em atenção aos princípios da máxima efetividade (CPC, art. 612) e da menor restrição possível (CPC, art. 620), e, se for o caso, determinar que a penhora recaia sobre o bem indicado pelo executado, e não pelo exeqüente.
No novo sistema de cumprimento de sentença, não há mais embargos à execução, salvo se se tratar de execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Caso o executado queira opor-se à execução, deverá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias ( § 1º do art. 475-J), que não se reveste da natureza de ação autônoma. Por outro lado, a impugnação não suspende a execução, salvo se presentes os requisitos do art. 475-M do CPC.
À semelhança do que ocorria com os embargos à execução fundada em título judicial, o executado poderá opor impugnação após a realização da penhora (CPC, art. 475-J, § 1º).
Ao requerer a realização da execução e indicar os bens sobre os quais recairá a penhora (art. 475-J, § 3º), poderá o exeqüente estimar o seu valor.
O § 2º do art. 475-J, permite que a avaliação seja feita por oficial de justiça, salvo quando depender de “conhecimentos especializados”. A avaliação feita por oficial de justiça deve ser tão cuidadosa quanto aquela feita pelo perito. Deverá o oficial de justiça indicar, na avaliação, os critérios que seguiu para chegar ao valor atribuído ao bem.
Em linhas gerais, são essas algumas das principais mudanças decorrentes da edição da Lei n. 11.232/2005, no que diz respeito à nova “execução de sentença” (i.é. cumprimento de sentença).
17 de abr. de 2011
Vivo indeniza ex-cliente por cobrança e negativação indevidas
Vivo indeniza ex-cliente por cobrança e negativação indevidas
Fonte: Tribunal de Justiça - DF
Ex-cliente da Vivo S/A ganha indenização de 6 mil reais e ressarcimento em dobro de quantia paga indevidamente. A sentença foi dada pelo juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, em ação que envolve indenização por danos morais.
A autora alegava que após ter solicitado o cancelamento dos serviços telefônicos contratados com a ré, veio a receber faturas de cobrança referentes a período posterior. Passados sete dias da data indicada para pagamento, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que obtivesse sucesso na resolução do problema junto à empresa.
A Vivo argumentou que o nome da autora foi negativado diante da existência de débito em aberto. Informa tratar-se de valores residuais utilizados pela autora até a efetiva data do cancelamento, e alega a inocorrência de dano passível de indenização.
Segundo o juiz, a ré não demonstrou que a cobrança derivasse de serviços residuais, de onde se depreende que a mesma foi feita indevidamente, bem assim a inclusão do nome da autora nos cadastros negativos – principalmente porque se deu de modo precipitado, quando havia apenas sete dias do prazo fatal para o pagamento. Diante dos fatos, conclui pelo reconhecimento da existência de dano de natureza moral.
Ao proferir a sentença, o magistrado fez ainda a seguinte consideração: "Levando em conta todos esses parâmetros, bem como o fato de que as empresas de telefonia, ainda que condenadas diuturnamente pelo Poder Judiciário ao pagamento de indenizações, não amoldam seus procedimentos em favor do consumidor, repetindo inscrições indevidas, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00".
Julgando procedente o pedido feito pela autora, o juiz declarou a inexistência de débito questionado e condenou a empresa ré à devolução em dobro do valor de R$ 72,82 (pago a maior), além da indenização por danos morais.
A Vivo cumpriu integralmente a sentença.
N° do processo: 2007.01.1.078145-7
Fonte: Tribunal de Justiça - DF
Ex-cliente da Vivo S/A ganha indenização de 6 mil reais e ressarcimento em dobro de quantia paga indevidamente. A sentença foi dada pelo juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, em ação que envolve indenização por danos morais.
A autora alegava que após ter solicitado o cancelamento dos serviços telefônicos contratados com a ré, veio a receber faturas de cobrança referentes a período posterior. Passados sete dias da data indicada para pagamento, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que obtivesse sucesso na resolução do problema junto à empresa.
A Vivo argumentou que o nome da autora foi negativado diante da existência de débito em aberto. Informa tratar-se de valores residuais utilizados pela autora até a efetiva data do cancelamento, e alega a inocorrência de dano passível de indenização.
Segundo o juiz, a ré não demonstrou que a cobrança derivasse de serviços residuais, de onde se depreende que a mesma foi feita indevidamente, bem assim a inclusão do nome da autora nos cadastros negativos – principalmente porque se deu de modo precipitado, quando havia apenas sete dias do prazo fatal para o pagamento. Diante dos fatos, conclui pelo reconhecimento da existência de dano de natureza moral.
Ao proferir a sentença, o magistrado fez ainda a seguinte consideração: "Levando em conta todos esses parâmetros, bem como o fato de que as empresas de telefonia, ainda que condenadas diuturnamente pelo Poder Judiciário ao pagamento de indenizações, não amoldam seus procedimentos em favor do consumidor, repetindo inscrições indevidas, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00".
Julgando procedente o pedido feito pela autora, o juiz declarou a inexistência de débito questionado e condenou a empresa ré à devolução em dobro do valor de R$ 72,82 (pago a maior), além da indenização por danos morais.
A Vivo cumpriu integralmente a sentença.
N° do processo: 2007.01.1.078145-7
Assinar:
Postagens (Atom)